CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARAUACÁ – CMAS/TK
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
TARAUACÁ-CMAS/TK
CAPITULO I NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, embasado pela lei nº 382/96 de 14 de maio de 1996, é instância local de formulação de estratégias e de controle de execução da política de Assistência Social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, tendo seu funcionamento regulado por um Regimento Interno.
REGIMENTO INTERNO DO CMAS
Doeac 13.796
Pág (s) 136
Data 14/06/2024