ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 74/2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, ao servidor MAURICELIO CHAVES DE OLIVEIRA,
Vigia, matrícula nº 1040, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto 
do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (um) período de 01 (um) mês de 
Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido
entre 01.03.2004 a 01.03.2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar nos períodos de 01.11.2019 a 30.11.2019.

Emili do Vale Leal Figueiredo
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019