ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 462 DE 08 DE ABRIL DE 2025
 Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo de 
nº 031/2025, Adesão de nº 002/2025.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à le
gislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo de nº 
031/2025, de vigência de 17/03/2025 a 18/03/2026, publicado em 28/03/2025, ce
lebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica, FERREIRA 
E SOBRINHO LTDA, que tem como objeto o fornecimento de passagens aéreas, 
Adesão de nº 002/2025 e Processo Administrativo PJ Nº 749/2024.
 Gestor Titular: Lucas da Costa Cabral Pinho 
Fiscal Titular: Gercina Nascimento de Araújo