ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 327, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a designação do Fiscal e Gestor de Contatos. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em virtude da necessidade da formalização quanto à indicação de gestores e fiscais de contratos.

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato nº 010/2024, com a vigência de 11/03/2024 a 11/03/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a pessoa jurídica E. R. MIRANDA, com o objeto de registro de preço para futura e eventual contratação de prestação 
de serviço especializado em locação de barco (pessoa jurídica) com condutor, para transporte fluvial escolar rural dos alunos pertinentes a rede de ensino do município de Tarauacá, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, conforme as especificações constantes no termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial nº 041/2023, 
Processo nº 4805/2023.
I - Gestor Titular: MARIA LUCICLEIA NERY DE LIMA, CPF Nº638.078.152-87
II - Fiscal Titular: CATIVANIA MARIA DA COSTA LIMA, CPF Nº 495.184.102-91

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ela confiadas. 

Art. 3º - Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá