ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 292, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a designação do Fiscal e Gestor de Contatos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no exercício de suas funções e usando de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em
virtude da necessidade da formalização quanto à indicação
de gestores e fiscais de contratos.

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuarem como gestor e
fiscal do Contrato nº029/2021, com a vigência do Segundo
Termo Aditivo de 09/06/2023 a 09/06/2024, celebrado entre
a PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ e a Pessoa Jurídica
LUINETE R. MELO – EPP,
cujo o objeto é locação de 01 (um) imóvel, tipo prédio comercial,
situado na Rua Quintino Bocaiuva, s/n, bairro Centro, com
detalhamento no relatório do engenheiro – D.ENG-REL-VIST-015/2021
E D.ENG-LAI-EX-011/2021, destinado a instalação do setor de Gerencia
de Compras, Almoxarifado Central, Patrimônio Municipal, Arquivos
e outros, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Saúde,
conforme especificações constantes no processo nº 955/2021 –
Dispensa de Licitação nº 036/2021:
I - Gestor Titular: ANDRÉ DE SOUZA AGUIAR, CPF Nº: 738.857.702-53.
II - Fiscal Titular: MARIA DE JESUS MOURÃO DA SILVA, CPF Nº: 015.865.272-07.

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, 
gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima 
designado responde pelo exercício das atribuições a ela confiadas. 

Art. 3º - Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a
ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas,
até o término da vigência do contrato.

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. 

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá