ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 290, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a designação do Fiscal e Gestor de Contatos.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em virtude
da necessidade da formalização quanto à indicação de gestores
e fiscais de contratos.

R E S O L V E:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 
017/2021, com a vigência do Segundo Termo Aditivo de 25/05/2023
a 25/05/2024, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE
TARAUACÁ e a Pessoa Jurídica D. BATISTA DA SILVA - ME,
com o objeto de contratação de serviços de assessoria Técnica
especializada em transparência pública, incluído disponibilização
de ferramenta da gestão de conteúdo site governamental e serviços
correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante
das informações necessárias para atender a Lei de Acesso a
Informação (Lei nº 12.527/2021) conforme exigências do Tribunal
de Contas, Ministério Publico Federal (MPF) e outros –
Processo nº 193/2021,
Pregão Presencial nº 015/2021:
I - Gestor Titular: ANDRÉ DE SOUZA AGUIAR, CPF Nº: 738.857.702-53.
II - Fiscal Titular: VALÉRIA DE NAZARÉ AGUIAR, CPF Nº: 951.169.312-34.

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, 
gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima 
designado responde pelo exercício das atribuições a ela confiadas. 

Art. 3º - Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais
a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele
confiadas, até o término da vigência do contrato.

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá