ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 286, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a designação do Fiscal e Gestor de Contatos.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no exercício de suas funções e usando de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em
virtude da necessidade da formalização quanto à indicação
de gestores e fiscais de contratos.

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato 
nº 019/2023, com a vigência do Termo de Contrato de 22/02/2023 a 
22/02/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a 
Pessoa Jurídica LOGA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA-ME, com 
o objeto de prestação de serviço de veiculação de anúncios e atos 
oficiais da administração pública municipal e demais informações de 
interesse da comunidade local, tais como: leis, decretos, portarias, 
balancetes, balanços, editais, convênios, contratos, campanhas públicas,
notas, avisos, citações outros materiais de interesse municipal ou
cuja publicação torna-se obrigatória, para execução dos serviços de
publicidade e de aproximadamente 15.000cm de coluna em 
jornal que circule nos estado do Acre, principalmente no munícipio 
de Tarauacá e região, com no mínimo, 450 exemplares diários e 05 
(cinco) vezes na semana (terça à sábado) – Processo nº 419/2023 
– Pregão Presencial para registro de Preço nº 007/2022, e demais 
documentos constantes no Processo nº 01/2022.
I - Gestor Titular: ANDRÉ DE SOUZA AGUIAR, CPF Nº: 738.857.702-53.
II - Fiscal Titular: MELANIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, CPF Nº: 673.029.712-34.

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, 
gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima 
designado responde pelo exercício das atribuições a ela confiadas. 

Art. 3º - Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições
legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá