ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
PORTARIA Nº 269, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Lei Municipal n° 809/2014 e Decreto nº 28/2013;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER, a FRANCIVALDO LUCENA DA PAIXÃO, CPF:
n° 632.550.062-87, 02 (duas) diárias, para gastos com alimentação e
hospedagem na cidade de Rio Branco – Acre, no período de 23/10/2019
a 25/10/2019, a fim de transportar o paciente JOSÉ IVAN FARIAS DE
SOUZA, para retorno médico no HOSMAC e MARLUCIA VIANA MOREIRA, para tratamento médico no UNACON, conforme determinação judicial constante nos autos do processo nº 0700525-31.2019.8.01.0014.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação.
FRANCISCO FEITOZA BATISTA
Prefeito em Exercício
Portaria N° 269/2019 - FRANCIVALDO LUCENA DA PAIXÃO
Doeac 12.686
Pág (s) 60
Data 25/11/2019