ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
PORTARIA Nº 21/2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o decreto 005/2020, que estabelece medidas
de redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da
administração pública direta e indireta e de outras providências.

CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença prêmio,
quando este não implicar em substituições

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a servidora MARIA SALETE DE AMORIM,
Merendeira, matricula nº 279, com base na Lei de n° 847/2015,
Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (um) período de 03 (três)
meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo
compreendido entre 02.04.1999 a 02.04.2004.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar no período de 01.10.2020 a 29.12.2020.

EMILI DO VALE LEAL FIGUEIREDO
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019