ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 194, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS
PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do 
Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas 
Gerais de Direito Público, e
 
CONSIDERANDO o requerimento recebido em 09 DE SETEMBRO
DE 2020, com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO,
para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020, a
partir de 14 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015
de 27 de maio de 2020 Estatuto do Servidor Público Municipal
e o Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.
 
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal HERILTON
ALVES FONTENELE, portador CPF sob o nº. 807.381.332-72,
lotado na Secretaria Municipal de AGRICULTURA, exercendo
a função do cargo de VIGIA, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
para concorrer cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 09
de setembro de 2020.

Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais documentos conforme decreto municipal art. 3º, nº 068 de 7 de
julho de 2020,.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá