ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 162/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, a servidora FRANCISCA DE ASSIS DOS SANTOS
MASCARENHAS, AUXILIAR TÉCNICO, matricula nº162, com base na
Lei de n° 847/2015, Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 03 (Três)
meses de Período de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo
compreendido entre 01.10.2012 a 01.10.2017.

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar no período de 01.11.2022 a 29.01.2023.

ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 105/2022