ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 143, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS
PROVIDENCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei
Orgânica do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às
Normas Gerais de Direito Público, e
 
CONSIDERANDO o requerimento recebido em 12 de agosto de 2020,
com pedido de licença do cargo de provimento eletivo de conselheira
tutelar, para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020,
a partir de 14 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015 de 27 de
maio de 2020 Estatuto do Servidor Público Municipal e o Decreto de nº
068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a servidora pública municipal, CAMILA FIGUEIREDO ALBUQUERQUE, portador CPF sob o nº. 922.734.242-72, lotada na
Secretaria Municipal de Promoção Social, exercendo a função do cargo
de Conselheira, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer
cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020.
Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais
documentos conforme
Art. 3º do Decreto Municipal nº 068 de 7 de julho de 2020.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá