ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 
PORTARIA N° 1406, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal do Contrato de n° 419/2025, Pregão Eletrônico de no 90006/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
RESOLVE:
Art. 1o – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato de no 419/2025, com vigência de 13/11/2025 a 13/11/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica, M. B. OLIVEIRA LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de material
esportivo, Contrato de no 419/2025, Pregão Eletrônico de no 90006/2025, Processo de 1.964/2025.
 
Gestor Titular: José Carlos Bezerra da Silva
Fiscal Titular: Francisco Ednilton Santos Nascimento

Art. 2o – Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Art. 3o – Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.

Art. 4o – Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.
 
Art. 5o – A presente designação terá validade exclusivamente até a data de encerramento da vigência do contrato citado no Art. 1o, ficando automaticamente sem efeito após este prazo, sem necessidade de nova publicação.

Art. 6o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação
com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2025.

RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá