ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
PORTARIA Nº 14/2020 DE 29 DE JUNHO DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o decreto 005/2020, que estabelece medidas
de redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da
administração pública direta e indireta e de outras providências.

CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença prêmio,
quando este não implicar em substituições.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, ao servidor ANTONIO PESSOA SILVA, Fiscal de Obra,
matricula nº 10, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto do Servidor
Municipal, Art. 87, 01 (um) período de 03 (três) meses de Licença Prêmio,
referente ao período aquisitivo compreendido entre 01.10.2009 a
01.10.2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar no período de 01.07.2020 a 28.09.2020.

Emili do Vale Leal Figueiredo
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019