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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

PORTARIA Nº 14/2020 DE 29 DE JUNHO DE 2020


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso

de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;


CONSIDERANDO, o decreto 005/2020, que estabelece medidas

de redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da

administração pública direta e indireta e de outras providências.


CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença prêmio,
quando este não implicar em substituições.


RESOLVE:


Art. 1º Conceder, ao servidor ANTONIO PESSOA SILVA, Fiscal de Obra,
matricula nº 10, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto do Servidor
Municipal, Art. 87, 01 (um) período de 03 (três) meses de Licença Prêmio,

referente ao período aquisitivo compreendido entre 01.10.2009 a
01.10.2014.


Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a contar no período de 01.07.2020 a 28.09.2020.


Emili do Vale Leal Figueiredo
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019

Portaria N° 14/2020 - ANTONIO PESSOA SILVA, Fiscal de Obra

  • Doeac 12.828

    Pág. 102
    Data  30/06/2020