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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA


PORTARIA Nº 051, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal nº 795/2014;


CONSIDERANDO a instituição do Programa Titula Brasil pela Portaria
Conjunta no 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de
Assuntos Fundiários – SEAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – Incra;


CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 105, de 29 de janeiro de 2021,
que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com
os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização
Fundiária – NMRF para a execução do Programa Titula Brasil;


CONSIDERANDO a Assinatura do Termo de Adesão ao Programa Titula
Brasil pela Prefeitura de Tarauacá;


CONSIDERANDO Portaria Municipal Nº 279, de 28 de maio de 2021.


RESOLVE:


Art. 1º DESIGNAR, FRANCISCO ERIVELTON DA SILVA SOUZA, CPF Nº 036.240.232-92, para exercer suas atribuições na função de Coordenador do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2022.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

Portaria N°051/2022 - DESIGNAR, FRANCISCO ERIVELTON DA SILVA SOUZA