ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 01/2021 DE 18 DE JANEIRO DE 2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o decreto 005/2020, que estabelece medidas
de redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da
administração pública direta e indireta e de outras providências;

CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença prêmio,
quando este não implicar em substituições.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a servidora MIRIAN NASCIMENTO DE CASTRO,
Auxiliar Administrativo, matricula nº 7416, com base na Lei de n°
847/2015, Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (um) período
de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre 20.02.2015 á 20.02.2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar no período de 04.01.2021 á 03.04.2021.

ROSIMEIRE OLIVEIRA MATOS SOUZA
Secretária de Administração
Decreto Nº 007/2021