ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
DIRETORIA DE AQUISIÇÃO E ALMOXARIFADO
 

NOTIFICAÇÃO Nº01/2023
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ,
pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF
sob o n 034.693.564/0001-79, com sede na Rua Cel. Juvêncio
de Menezes, n°395, Bairro Centro, CEP: 69970-000,
neste ato representada por sua Procuradora Geral, Dra. Leticia Matos.
 
NOTIFICADA: F.A.C. NASCIMENTO - EIRELI,
CNPJ n.º 19.594.649/0001-06,
Inscrição Estadual nº 01.040.719/001-27,
com sede Av. Antônio Frota, 19, Centro,
Tarauacá - Acre, Fone: 68 99203-8031,
e-mail: facnascimento.eireli@gmail.com,
CEP: 69.970-000,
representado pelo Sr. Francisco Adriano Cacau do Nascimento,
domiciliado em Tarauacá-Acre, CPF: 013.723.662-02 e RG: 1114189 SSP/AC.
PROCESSO LICITATÓRIO: Processo nº 1.471 e 4.462 / 2022; 699, 849
e 879 / 2021 – Pregão Presencial nº001 e 021 /2022, 013, 023 e 033 /
2021 – Ata de Registro de Preço nº 006 e 046 / 2022, 006, 021 e 035 / 2021.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Não entrega dos objetos contidos nas
Autorizações de Fornecimento nº 028 (Meio Ambiente), 245 (Saúde),
390 (Educação), 542 (Administração), 627 (Cultura), 653 (SIGTV),
666 (Educação), 690 (Cultura) e 762 (Educação) / 2022.

Senhor representante:
Cumpre-nos NOTIFICAR a Vossa Senhoria acerca do descumprimento
das cláusulas contratuais firmadas na Ata de Registro de Preço nº. 006
e 046 / 2022; 006, 021 e 035 / 2021, referente ao Processo nº 1.471 e
4.462 / 2022; 699, 849 e 879 / 2021 – Pregão Presencial nº 001 e 021 /
2022; 013, 023 e 033 / 2021, que objetiva a aquisição de materiais, para
atender às necessidades de todas as Secretarias Municipais pertencentes ao município de Tarauacá, conforme as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.
Ocorre, todavia, que apesar da Autorização de Fornecimento enviada,
não foi entregue qualquer dos produtos constantes, configurando descumprimento contratual das cláusulas a seguir dispostas:
Cláusula 6: Do local e prazo de entrega
6.1 A empresa Contratada deverá efetuar a entrega dos itens/objetos
deste Termo de Referência, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da Ordem de Fornecimento e/ou do Contrato.
6.2 Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá,
obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na secretaria do
órgão solicitante e emitente da Nota de Empenho dirigido à autoridade
competente, até o 2° (segundo) dia útil anterior à data prevista para o
fornecimento do material. Não acolhida à justificativa de atraso ou não
tendo sido apresentada, a contratante aplicará a multa de acordo com
as normativas da Lei n°8.666/93.
6.3 A entrega será realizada no município de Tarauacá-AC, no setor do
Almoxarifado - Rua Quintino Bocaiuva, 301 - centro / Tarauacá – Acre.
Cláusula 7: Das condições de Fornecimento
7.8 Somente serão recebidos os produtos na sua totalidade da Ordem
de Entrega.
Cláusula 9: Obrigação da empresa vencedora
9.1 A empresa fornecedora obriga-se a cumprir as obrigações dispostas
no Edital e no Termo de Referência. A CONTRATADA compromete-se e
obriga-se a cumprir o estabelecido neste Termo de Referência;
9.2. A Contratada deverá entregar os itens/objetos deste termo de referência nas condições e prazo determinados no item 6 e seus subitens
deste instrumento, devendo comunicar ao órgão solicitante da Ordem
de Fornecimento e/ou Contrato emitido em decorrência deste, no prazo
de até 24h (vinte e quatro horas), a existência de problemas para execução do objeto, quando for solicitado.
Ante o exposto, vimos através desta, NOTIFICAR esta empresa, a fim
de tomar ciência da obrigação acima exposta, qual seja, realizar a entrega dos objetos requeridos nas Autorizações de Fornecimento, que
seguem em anexo, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da presente notificação.
Tarauacá-Acre, 18 de Janeiro de 2023.
Vanderson da Silva do Espírito Santo
Diretor de Aquisição e Almoxarifado
Portaria 444/2021