ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021
DESTINATÁRIO: NOVA VIDA EIRELI – CNPJ 14.359.681/0001-93
End.: Rua Gavião, 1857, CJ. AD. SENA Q10 CS26 - Vila Ivonete.
CEP: 69.921-198
Ref: Ata nº. 025/2020/PMT/AC

Objeto: Aquisição de materiais de Expediente, para atender às necessidades Administrativas da Secretaria Municipal de Administração.

Processo nº 677/691/692/698/707 e 709/2020

Prezado Senhor,
Cumpre-nos NOTIFICAR a Vossa Senhoria acerca do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas na Ata nº. 025/2020/PMT/AC do dia 09 de novembro de 2020, que objetiva a Aquisição de materiais de Expediente, para atender às necessidades Administrativas da Secretaria Municipal de Administração, conforme as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.

Ocorre, todavia, que apesar das Ordens de Entregas enviadas, não foi entregue qualquer material, configurando descumprimento contratual das cláusulas a seguir dispostas:

Cláusula quarta: Do local e prazo de entrega
4.3 Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar justificativa protocolada na secretaria do órgão solicitante e emitente da Nota de Empenho dirigido à autoridade competente, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para o fornecimento do material. Não acolhida a justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, a contratante aplicará multa de acordo com o as normativas da Lei nº 8.666/93.

Ademais, em caso de inexecução, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente o contrato, conforme disposto:

Cláusula décima sexta:
16.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata, a Administração do Órgão indicado no item

1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará às fornecedoras as sanções previstas no Edital.

Cláusula décima oitava:
18.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável. (...)

Ante o exposto, vimos através desta NOTIFICAR esta empresa, a fim de tomar ciência da obrigação acima exposta, qual seja, realizar a entrega dos materiais requeridos na ordem de entrega nº 455 de 26.11.2020 e ordem de entrega nº 271 de 23.08.2021, empenhos nº 2415.2020 e 1961.2021, que seguem em anexo no prazo de 48 (quarenta e oito) HORAS, a contar da publicação da presente notificação.

Tarauacá – Acre, 05 de novembro de 2021.

MARIA LUCICLEIA NEY DE LIMA
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 013/2021