top of page

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA


LEI Nº 998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021


“Institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar no âmbito do Município de Tarauacá, e dá outras providências”.

Lei N° 998/2021 - o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica