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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA


LEI Nº 992 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021


“Dispõe sobre normas para registro de estabelecimentos processadores
e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal
e vegetal no Município de Tarauacá e dá outras providências”.

Lei N° 992/2021 - Normas para registro de estabelecimentos