ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 992 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre normas para registro de estabelecimentos processadores
e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal
e vegetal no Município de Tarauacá e dá outras providências”.
Lei N° 992/2021 - Normas para registro de estabelecimentos
Doeac 13.189
Pág.(s) 291
Data: 21/12/2021