ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
 
 
LEI N°1.052, DE 30 DE JUNHO DE 2023
“Altera o disposto no Art. 1º, da Lei nº 987, de 05 de julho de 2021,
que Dispõe sobre a concessão de Auxílio-alimentação a Servidores
do Poder Executivo e dá outras providências”.
 
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LEI N° 987, DE 05 DE JULHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO ART. 60, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA OUTORGADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A SEREM PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

ART. 2º. O AUXÍLIO DE QUE TRATA O ART. 1º, SERÁ DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAREM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 98, DA LEI MUNICIPAL NO 847/2015 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ.

ART. 3º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DEVIDO POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO, CONSIDERANDO-SE 22 (VINTE E DOIS) DIAS ÚTEIS POR MÊS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA OCORRÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS, A FRAÇÃO EQUIVALENTE DO AUXÍLIO SERÁ DESCONTADA DOS GANHOS DO SERVIDOR AUSENTE, CALCULADA PRO RATA DIE.

ART. 4º. NA HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS, O AUXÍLIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI INCIDIRÁ SOBRE UM DOS VÍNCULOS, APENAS.

ART. 5º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO SE INCORPORARÁ, A QUALQUER TÍTULO, AO VENCIMENTO E/OU À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, PARA QUAISQUER EFEITOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM FACE DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO DESPESA COM PESSOAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, NÃO SENDO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEJA A DEVIDA PELO SERVIDOR, NA QUALIDADE DE SEGURADO, SEJA A QUOTA PATRONAL.

ART. 6º. O AUXÍLIO ORA INSTITUÍDO NÃO SOFRERÁ ALTERAÇÃO NAS HIPÓTESES DE REVISÃO ESPECÍFICA DE VENCIMENTOS OU, AINDA, AQUELA PREVISTA NO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ART. 7º. FICAM EXCLUÍDOS DOS EFEITOS DESTA LEI OS SERVIDORES PÚBLICOS EM REGIME DE CARGO EM COMISSÃO E OU CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, ALÉM DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, EM TODOS OS NÍVEIS, QUE CONTINUARÃO A RECEBER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL NO 952, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL NO 954, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá