ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
LEI DE Nº 967 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 931/2018 que Declara Áreas
como de Especial Interesse Social para fins de Urbanização
e Regularização.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, inciso V
da Lei Orgânica do Município, faz saber ao povo de Tarauacá, que
o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
 
Art. 1º. Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social,
para fins de Urbanização e Regularização e principalmente Iluminação
Pública, as áreas denominadas: Bairro Esperança, Campo Luiz Madeiro,
Ipepaconha, Região do Beco da Garagem, Centro, Bairro Corcovado,
Área da Conquista, Bairro Copacabana, Área da Rodoviária, Bairro das
Flores, Bairro Avelino Leal, Bairro Cohab e Triangulo.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tarauacá, 13 de fevereiro de 2020.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá