ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
 
LEI N°1.169, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Declara a Associação Cão Amigo como de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cão Amigo, inscrita no CNPJ sob o no 32.241.308/0001-15, com sede na Rua Eldo Borges no 265, Bairro Triangulo, no município de Tarauacá, Estado do Acre.
 
Art. 2o - A Associação Cão Amigo tem por finalidade acolher, abrigar e cuidar dos animais domésticos abandonados, oferecendo-lhes o tratamento e proteção necessários e encaminhá-los para adoção responsável.
 
Art. 3o - A declaração de Utilidade pública tem por objetivo reconhecer a relevância das atividades desenvolvidas pela entidade perante a sociedade tarauacaense.
 
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Tarauacá – AC, 01 de dezembro de 2025.
 
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito Municipal de Tarauacá