ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°02, DE 14 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe “Altera os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril 1990, especificamente os dispositivos do artigo 17, alterando-se o parágrafo primeiro e incluindo o parágrafo segundo e terceiro, e dá outras providências”.
Emenda Lei Orgânica N°002/2025 - Altera Lei Orgânica N°005/1990
DOEAC 14.065
PÁG. 166-167
DATA: 16/07/2025