ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ - ACRE

EDITAL Nº 001/2022 - ELEIÇÕES PARA CAE

O Prefeito em Exercício do Município de Tarauacá - Acre, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e em cumprimento do disposto na Lei Federal no 11.947, de 16 de junho de 2009 e na Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, torna público o presente Edital, com objetivo de regulamentar a eleição dos novos membros do Conselho de Alimentação Escolar.

I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica iniciado o processo de formação e implantação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, quadriênio 2022/2026 a partir desta data, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação deste município e deve ser dada posse aos eleitos Presidente e vice presidente.

II SEGMENTOS E ENTIDADES QUE PODEM PARTICIPAR
Art. 2º O conselho é composto com a participação de 04 (quatro) segmentos, sendo 01 (um) representado pelo Poder Executivo e os demais segmentos são compostos por várias entidades, conforme relação abaixo:

SEGMENTO ENTIDADE SEGMENTO ENTIDADE
Poder Executivo Indicada do (a) prefeito (a) Poder Executivo Indicada do (a) prefeito (a) Profissionais da área de educação e alunos Sindicato de professores, entidade representativas
Profissionais da área de educação e alunos Sindicato de professores,
entidade representativas Pais de alunos Associação de pais e mestres, Conselhos escolares Pais de alunos Associação de pais e mestres, Conselhos escolares Sociedade civil organizada Movimento sociais, sindicatos ou entidade ligadas Sociedade civil organizada Movimento sociais, sindicatos ou entidade ligadas

O prefeito Municipal tem a prorrogativa de indicar 02 (dois) membros para representar o poder executivo, através de Ofício, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente e para que o conselho tenha uma formação igualitária, para as demais entidades foram destinadas 04 (quatro) vagas de conselheiro para cada segmento, sendo 02 (duas) vagas para titulares e 02 (duas) vagas para suplentes. Estes representantes devem ser escolhidos através de eleição em assembleias próprias e distintas, para cada segmento em momentos diferentes com registro em Ata.
Conforme relação abaixo:
SEGMENTO: Profissionais da área de educação e alunos, pais de alunos e sociedade civil.

III NOMEAÇÃO DOS ELEITOS
Art. 3º Depois de feito a indicação do prefeito referente aos representantes do executivo e as assembleias com a eleição dos outros segmentos em seus referidos locais, faz se necessário que o nome dos eleitos deva ser encaminhado para o prefeito, para que o mesmo proceda à nomeação mediante Portaria ou Decreto.

IV POSSE DOS ELEITOS
Art. 4º A posse dos eleitos será imediatamente após o vencimento do atual conselho, em data especificada em reunião e registrada em Ata e assinada por todos os presentes.

V ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DO CAE
Art. 5º Na reunião de posse dos eleitos, em data específica e divulgada nos principais meios de comunicação de Tarauacá (Site Oficial), será promovida a eleição do presidente e dos vice presidente, escolhidos dentre os titulares eleitos dos segmentos Profissionais da educação e/ou alunos; pais de alunos e sociedade civil.

VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Após todo este processo deverá haver o cadastramento dos membros do CAE mediante senha adquirida através do e-mail: senhaintitucional@fnde.gov.br.

Para consolidação desse processo deverá ser encaminhar para o FNDE o seguinte:
1. As três (03) atas de eleição: profissionais da educação e/ou alunos, pais de alunos e sociedade civil;
2. Ofício do Executivo indicando o seu representante titular e suplente;
3. Ata de eleição de presidente e de vice presidente;
4. Decreto ou Portaria de nomeação dos membros do CAE;
5. Em caso de substituição de conselheiros, encaminhar carta renúncia dos membros que serão substituídos, bem como seus dados cadastrais (CPF, endereço e email).

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá