ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO

EDITAL Nº 03 APOIO À FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO,

E/OU DIFUSÃO E CINECLUBLES
CONSIDERANDO a Lei Complementar No 195, de 8 de julho De
2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural

denominada Lei Paulo Gustavo;
CONSIDERANDO o Decreto 11.525/2023, de 11 de maio de 2023, que
regulamenta a Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022, que
dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao
setor cultural, bem como o Decreto nº 11.453, De 23 de março de 2023,
que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, através da Secretaria
Municipal de Cultura, considerando as normas e princípios alicerçados
na Constituição Federal de 1988 e em cumprimento a Lei Municipal n°
802/2014 que institui o Sistema Municipal de Cultura de Tarauacá, cria o
Fundo Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a política municipal de cultura, torna público o presente edital para fomento à formação e
capacitação, qualificação e/ou difusão e cineclubes, conforme a seguir:
DA APRESENTAÇÃO.
A Lei Paulo Gustavo (nº 195/2022), regulamentada pelo Decreto nº
11.525 de 2023, é uma lei emergencial de apoio ao setor cultural.

DOS ANEXOS

a) ANEXO I: Formulário para Apresentação do Projeto Modalidade I;

b) ANEXO II: Currículo Pessoa Física e/ou Jurídica;

c) ANEXO III: Solicitação de Pedido de Recurso;

d) ANEXO IV: Declaração de Residência;

e) ANEXO V: Relatório de Execução do Objeto;

f) ANEXO VI: Formulário de Autodeclaração candidato negro e/ou pardo

Publicação:

REP. POR INCORREÇÃO - NOTA DOS PROJETOS DO EDITAL

Publicado em 13/12/2023 - DOEAC N°13.671 Pag. 557-558

RELAÇÃO DOS PROJETOS APRESENTADOS E NOTA

Publicado em 12/12/2023 - DOEAC N°13.671 Pag. 177