ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
Portaria N°795/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°080 2025 
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: R. AUGUSTO FRARI
CNPJ 27.582.120/0001-09
VALOR R$ 32.945,00
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO No 032/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 72, caput, inciso I, da Lei no 14.133/2021, RATIFICA o objeto da contratação por meio de Dispensa de Licitação no 032/2025, que tem por finalidade a contratação de empresa es-
pecializada para o fornecimento de materiais permanentes, especialmente equipamentos de som, destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, por meio de Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, caput, inciso II, da Lei no 14.133/2021 e no Decreto no 12.343/2024. Fica autorizada a contratação da empresa R. AUGUSTO FRARI, inscrita no CNPJ no 27.582.120/0001-09, com o valor global de R$ 32.945,00 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais), e fica autorizado o empenho da respectiva despesa, para que sejam adotadas as providências necessárias à execução do contrato. Fica ainda determinado que:
1) O ato que autoriza a contratação direta e o extrato do contrato sejam divulgados e mantidos à disposição do público do sítio eletrônico oficial do Município, conforme o parágrafo único do art. 72 da Lei no 14.133/2021;
2) O empenho seja autorizado para viabilizar a execução do contrato, observadas as disposições legais pertinentes.
 
Tarauacá - AC, 3 de julho de 2025.
 
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá - AC