ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
         PROCESSO ADM. Nº1165/2024 
 
 
CONTRATADO:  DELTA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA
CNPJ 28.561.546/000-21
VALOR R$ 2.500,00 
 
 
CONTRATADO:  MD IMP E EXP EIRELI
CNPJ  27.664.758/0001-80
VALOR R$ 11.999,40 
 
CONTRATADO: ACREMED MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA
CNPJ 40.005.297/0001-00
VALOR R$ 26.817,00
 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº016/2024 
PROCESSO Nº1165/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:
CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para contratação das empresas: 
DELTA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA
CNPJ nº 28.561.546/000-21,
com o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
referente ao item 05;
 
MD IMP E EXP EIRELI
CNPJ nº 27.664.758/0001-80,
com o valor total de R$ 11.999,40
(onze mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos)
referente aos itens 01, 08, 09, 12, 14 e 15;
 
ACREMED MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA
CNPJ nº 40.005.297/0001-00,
com o valor total de R$ 26.817,00
(vinte e seis mil e oitocentos e dezessete reais)
referen-te aos itens 02,03,04,06,07,10,11,13.
 
CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e o que se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
 
RESOLVE:
AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais nº 129/2023 e suas legislações pertinentes, para contratação das empresas DELTA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 28.561.546/0001-21, MD IMP E EXP EIRELI, inscrita no CNPJ, sob o nº 27.664.758/0001-80 e ACREMED MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 40.005.297/0001-00,
 
para Aquisição de materiais de consumo tipo hospitalar, para atender as demandas das unidades básicas de saúde através da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA,
 
com o valor total R$ 41.316,40
‬ (quarenta e um mil trezentos e reais e quarenta centavos).
 
Publique.
 
Tarauacá - Acre, 05 de junho de 2024.
 
Assinatura: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes – Prefeita