ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
PROCESSO ADM. Nº3614/2023
CONTRATADO: Figueiredo & Cia Ltda
CNPJ N.º 14.276.935/0001-00
VALOR R$ 55.710,50
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 027/2023
PROCESSO Nº 3614/2023
O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
34.693.564/0001-79, pessoa jurídica de direito público com sede 
estabelecida na Rua Cel. Juvêncio de Menezes, Nº 395, bairro: centro, 
CEP: 69.970-000 em Tarauacá/AC, neste ato representado pela 
senhora Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes – Prefeita, residente 
e domiciliada em Tarauacá - Acre, no uso de suas atribuições legais, 
resolve ratificar o Processo de Dispensa de Licitação n.º 027/2023,
 
cujo Objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição
de Material de Construção visando atender a Construção de 31
(trinta e uma) casas populares, no município de Tarauacá,
 
em favor da Pessoa jurídica: Figueiredo & Cia Ltda,
CNPJ N.º 14.276.935/0001-00,
com o valor total de R$ 55.710,50
(Cinqüenta e Cinco Mil Setecentos e Dez Reais e Cinquenta Centavos).
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Este processo está fundamentado legalmente no art. 72, inciso II
da Lei de licitações 14.133/21 e suas alterações, Decreto nº 11.317/2022,
Lei Municipal 706/2021, Lei Complementar 123/06 e alterações, e a
Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, alterações
supervenientes.
PROJETO ATIVIDADE: 01.11.01.2.048 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Elemento de 
Despesa: 339030 – Material de Consumo - Fonte de Recursos: 700 – 
(Convênio).
 
Publique-se:
Tarauacá, 07 de novembro de 2023.
 
Assina: MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES – PREFEITA