ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
PROCESSO ADM. Nº3.367/2023
CONTRATADO: CAEP - CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E POLÍTICA LTDA
CNPJ 46.876.559/0001-80
VALOR R$ 17.600,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023
O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79, através da
Prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, no uso de suas
atribuições legais, resolve RATIFICAR a
Dispensa de Licitação nº 025/2023,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM CONSULTORIA PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
TÉCNICO DOS EDITAIS, DAS AVALIAÇÕES DOS PROJETOSCULTURAIS, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM RELATÓRIO
FINAL, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, que instituiu a Política Nacional
Paulo Gustavo de Fomento à Cultura, e a Lei Nº 14.399, de 08 de
julho de 2022, que instituiu a Política Nacional de Fomento à Cultura,
em favor da Pessoa Jurídica CAEP CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL E POLÍTICA LTDA,
inscrita no CNPJ nº 46.876.559/0001-80,
com o valor global de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)
fundamentado legalmente no artigo 24, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
Tarauacá – Acre, 31/10/2023.
Assina: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes - Prefeita.
DL 025/2023 Consultoria p/ Elaboração e Acompanhamento dos Editais
DOEAC 13.673
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Data: 14/12/2023