ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
PROCESSO ADM. Nº518/2024
CONTRATADO: FAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ 19.594.649/0001-06
VALOR R$ 52.010,10
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 

 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 
PROCESSO Nº518/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como: CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para contratação da empresa: FAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 19.594.649/0001-06, Insc. Estadual: 
01.040.719/001-27. CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e o que se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
 
RESOLVE: 
AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais nº 129/2023 e suas legislações pertinentes, para contratação da empresa: FAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ, 
sob o nº 19.594.649/0001-06, Insc. Estadual: 01.040.719/001-27,
 
para Aquisição de ração canina adulto e filhote, visando atender a ONG Associação Cão Amigo –ACA em virtude do compromisso firmado no Ministério Público entre o município de Tarauacá Secretaria Municipal de Saúde e associação cão amigo- ACA,
 
com o valor total de R$ 52.010,10 (cinquenta e dois mil, dez reais e dez centavos).
 
Publique.
 
Tarauacá - Acre, 25 de março de 2024.

Assinatura: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes – Prefeita