ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 112, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 60º, Inciso V, da
Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Feriado Nacional do Dia da Proclamação
da República, no dia 15 de novembro de 2023, e o Feriado Estadual
alusivo ao Tratado de Petrópolis, no dia 17 de novembro de 2023,
elencados no Decreto nº 006, de 09 de janeiro de 2023, que
“Edita o calendário de feriados e pontos facultativos, nos órgãos
do Poder Executivo Municipal, para o ano de 2023”.

DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 16 de novembro
de 2023, (quinta-feira).

Art. 2º Ficam os Secretários e demais autoridades da Administração 
Pública Municipal, autorizados a convocar seus servidores para
expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da
respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário
neste período.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento
nas Unidades de Básicas de Saúde, Serviços de Coleta de Lixo
e Iluminação Pública e demais serviços essenciais.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá