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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO


DECRETO Nº 107, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022


Dispõe sobre a transferência do feriado estadual de Tratado de Petrópolis, 17 de novembro (quinta-feira) para o dia 14 de novembro (segunda-feira) do ano corrente.)

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 60º,
Inciso V, da Lei Orgânica do Município;


CONSIDERANDO, o feriado Nacional da Proclamação da República no dia
15 de novembro de 2022, terça-feira, elencado no Decreto nº 021, de 18
de janeiro de 2022, que edita o calendário de feriados e pontos facultativos,
para os órgãos do Poder Executivo Municipal, para o ano de 2022.


R E S O L V E:


Art. 1º. Transferir para o dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira, o Feriado Estadual de Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro de 2022, no âmbito de todos os órgãos e entidades componentes da Administração Pública Municipal.


Art. 2º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.


RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício

Decreto N°107/2022 - Transfere o feriado do dia 17/11/2022

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    Data: 09/11/2022