ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 093, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Revogar os decretos municipais com base no Decreto Estadual nº 9.706, a fim de extinguir a restrição de horário de funcionamento das atividades e estabelecimentos que especifica.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Tarauacá e Decreto Estadual nº 9.706, de 29 de julho de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Revogar com base no Decreto Estadual nº 9.706, de 29 de julho de 2021, o Decreto Municipal nº 19, de 20 de março de 2020, Decreto Municipal nº 045, de 03 de março de 2021, Decreto Municipal nº 056, de 08 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 057, de 10 de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 064, de 23 de abril de 2021.

Art. 2º Fica revogado todas as disposições em contrário, a fim de extinguir a restrição de horário de funcionamento das atividades e estabelecimentos que especifica.

Art. 3º Permanecerá obrigatório à utilização de máscaras faciais para o acesso, a permanência e a circulação em locais e estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público.
§ 1º As máscaras faciais de que trata o caput poderão ter fabricação caseira, de acordo com as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, salvo nos casos em que as normas técnicas exigirem outros critérios de segurança.

Art. 4º Todos os estabelecimentos que se mantenham em funcionamento, mesmo que somente para a realização de atividades internas, devem adotar as seguintes medidas sanitárias:
I - Intensificar as ações de limpeza;
II - Manter distanciamento mínimo de 1,5 metros entre pessoas em todos os ambientes de permanência, incluindo os espaços de trabalho, os espaços de convivência, os de permanência eventual;
III - Disponibilizar álcool em gel 70% em todos os ambientes do estabelecimento onde houver circulação de pessoas;
IV - Promover a limpeza das superfícies de trabalho com álcool 70% regularmente durante o horário de expediente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá