ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 089, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 847/2015;
CONSIDERANDO, solicitação do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO ESTADO DO ACRE, através do Ofício Nº 47/2019 – PRESI/5ª ZE,
de 27 de novembro de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR a CESSÃO da servidora municipal ANTONIA
PEREIRA DA COSTA, portadora do CPF nº 616.239.032-20, doquadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas
atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre
– TRE/AC, lotada no Fórum Eleitoral 5ª Zona de Tarauacá, pelo
período de 1 (um) ano a contar de 01 de janeiro de 2020, com ônus
para o órgão cedente.
Art. 2º - O recolhimento da Contribuição Previdenciária da servidora
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinaturae publicação.
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá
Decreto N° 089/2019 - ANTONIA PEREIRA DA COSTA
Doeac 12.700
Pág (s) 687
Data 12/12/2019