ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 080, DE 04 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Concurso Público, 
objeto do Edital nº 002/2019, de 21 de março de 2019, para
formação de cadastro de reserva para provimento de vagas
para o cargo efetivo de professor de licenciatura plena em
pedagogia, do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Tarauacá-Ac”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais pelo cargo, por Lei, em especial
o art. 37º, inciso  III da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a homologação do referido Concurso, através
do Decreto de nº 072, de 20 de setembro de 2019, publicado no
Diário Oficial do  Estado no dia 24 de setembro de 2019, de nº 12.641,
fls. 152/156, em vigência por força de decisão judicial proferida nos
autos da Ação Civil Pública n. 0800025-65.2022.8.01.0014, assim
como a disposição constante no art. 10 da Lei Complementar nº. 173/2020;
 
CONSIDERANDO o interesse da Administração e do Serviço
Público na prorrogação do prazo de vigência do Concurso Público nº002/2019.

DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos, o prazo de validade do
Concurso Público para formação de cadastro de reserva para provimento
de vagas para o cargo efetivo de professor de licenciatura plena em
pedagogia, do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Tarauacá-Ac,
Edital  nº 002/2019 de 21 de março de 2019, fixando-se de 09/07/2023
até 08/07/2025.

Art. 2º - Os candidatos aprovados, deverão atentar-se ainda às normas
estabelecidas no Decreto nº 072, de 20 de setembro de 2019, que se
encontra  com suas normas vigentes e prorrogadas através do presente Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá