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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

DECRETO No 076, DE 07 DE JUNHO DE 2021


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município, Lei Municipal no 847/2015 e Decreto Municipal

no 071/2021;

 

CONSIDERANDO, solicitação da Delegacia Geral de Policia

Civil de Tarauacá, através dos SEPC/DGPTK/OF/No87/2021, SEPC/DGPTK/OF/No88/2021, de 02 de junho de 2021 e OF/SEPC/DGPTK/No486/2021, de 01 de junho de 2021;


CONSIDERANDO, a carência de servidores na Delegacia de Polícia

Civil de Tarauacá e a extrema relevância dos serviços prestados a po-
pulação em geral.

 

RESOLVE:


Art. 1o CEDER, os servidores FRANCISCO MARCOS DE ARAGAO

FARIAS, portador do CPF no 637.973.642-53 e JOSÉ ELIONEI CAVAL-
CANTE ARAÚJO, portador do CPF no 622.717.332-00 do quadro de

pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto
a Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá, pelo período de 01/01/2021 à
31/12/2021, com ônus para o órgão cedente.
Art. 2o CEDER, LISSANDRO LIMA E LIMA, portador do CPF no
032.951.272-20, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para
exercer suas atividades junto a Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá, pelo
período de 09/06/2021 à 31/12/2021, com ônus para o órgão cedente.


Art. 3o. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.


Art. 4o. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura

e publicação.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

Decreto N°076/2021 - FRANCISCO MARCOS DE ARAGAO FARIAS

  • Doeac 13.062

    Pág  295

    Data: 11/06/2021

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