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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO N° 047, DE 20 DE ABRIL DE 2022


A PREFEITA DO MUNIC|PIO DE TARAUACA, no uso das atribuições quê lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 600, lnciso V, da Lei Orgânica do Município;


DECRETA:


Art.1° - Fica decrelado ponto facultativo, o dia 25 de abril de 2022, (segunda-feira), em virtude das comemoraçôes do dia 24 de abril de 2022.


Art. 2° - Ficam os Secretários e demais autoridades da Administraçáo Pública Municipal, autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.


Art 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

Decreto N°047/2022 - Ponto facultativo, o dia 25 de abril de 2022