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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

DECRETO Nº 025, DE 18 DE JANEIRO DE 2021


ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

DE TARAUACÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (UFM) EM

CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Complementar nº 007/2015;


DECRETA:


Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal do Município

de Tarauacá – UFM, para o exercício de 2021, pelo Índice Nacional

de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, que registrou o valor

acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro

de 2020, no importe de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), sendo assim, a Prefeitura de Tarauacá atualizará sua UFM 2021 para

R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura

e publicação, revogando-se as disposições em contrário, com

efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

Decreto N°025/2021 - Fica corrigido o valor da UFM de 2021