ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 025, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIODE TARAUACÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (UFM) EM
CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acreno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Complementar nº 007/2015;
DECRETA:
Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal do Municípiode Tarauacá – UFM, para o exercício de 2021, pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, que registrou o valor
acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro
de 2020, no importe de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), sendo assim, a Prefeitura de Tarauacá atualizará sua UFM 2021 para
R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinaturae publicação, revogando-se as disposições em contrário, com
efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá
Decreto N°025/2021 - Fica corrigido o valor da UFM de 2021
Doeac 12.964
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Data 20/01/2021