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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 018, DE 14 DE JANEIRO DE 2022


“Aplica os excertos da Lei Federal no 9.784/99 aos processos administrativos do Poder Executivo do Município de Tarauacá e disciplina os procedimentos necessários às suas instruções e dá outras providências”.

Decreto N°018/2022 - Aplica os excertos da Lei Federal no 9.784/99

  • Doeac 13.206

    Pág. 104-105

    Data: 18/01/2022