ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 018, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
“Aplica os excertos da Lei Federal no 9.784/99 aos processos administrativos do Poder Executivo do Município de Tarauacá e disciplina os procedimentos necessários às suas instruções e dá outras providências”.
Decreto N°018/2022 - Aplica os excertos da Lei Federal no 9.784/99
Doeac 13.206
Pág. 104-105
Data: 18/01/2022