ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

DECRETO Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2020


A PREFEITA DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são

conferidas por Lei, em especial o art. 7º, da Lei no 847/2015, e


CONSIDERANDO, o resultado final do Concurso Público de nº 001/2016, 

para provimento de vagas em cargos de nível fundamental, médio e

superior do Poder Executivo Municipal, homologado pelo Decreto de

nº 17/2017, de 18 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do

Estado no dia 24 de Janeiro de 2017 de nº 11.980, fls. 60; torna pública

a convocação para inspeção médica, entrega de documentos do

candidato a seguir relacionado:


RESOLVE:


Art. 1º - Convocar, para o quadro de pessoal efetivo do Município, o
servidor a seguir relacionado, para o cargo para que foi classificado, o
qual ingressará nas referências, padrão e/ou classe inicial da respectiva
carreira:
ENFERMEIRO Arione Pereira Lessa


Art. 2º - O candidato deverá providenciar, às suas expensas,

os exames a seguir especificados:

a) Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardiograma) e Raio X de tórax,

b) Avaliação Clínica com AST, ALT, Anti HB, Anti Hbc, Anti Hcv, Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina e,

c) Laudo Capacidade Física e Mental.


§ 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades supracitadas, o candidato deverá se dirigir à Junta Médica Oficial do Município, que será designada para esta finalidade, a ser sediada na Unidade Básica de Saúde

“Porto Marques”, situada na Avenida Tancredo Neves, no dia 14 de JANEIRO de 2020, das 07h00min. às 11h00min. O candidato convocado deverá comparecer munido de todos os laudos exigidos, que deverão estar acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo.

 

§ 2º. O candidato deverá comparecer para inspeção médica, munido

de documento de identificação original, sendo assim considerados

para esta finalidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares,

pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação

e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos

órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos

e outros); Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras

funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por

órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira

de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com

modelo aprovado pelo artigo 159, da Lei n° 9.503, de 23 de

setembro de 1997


§ 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão ser solicitados novos

exames,se necessários, para a conclusão do diagnóstico. Após a

análise dos laudos comprobatórios, poderá ser emitido o Atestado

de Sanidade e Capacidade Física e Mental do candidato.

Caso o candidato deixe de entregar algum laudo médico não apresente

outros exames solicitados pela inspeção médica oficial, não fará jus ao

atestado de sanidade e capacidade física e mental, não sendo permitida

a entrega, tampouco o recebimento de exames médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.


Art. 3º - Superada a fase de inspeção médica, o candidato

considerado apto, deverá comparecer à Secretaria Municipal

de Administração, situada na Rua: Cel. Juvêncio de Menezes,

no 395,Centro, no dia 16 de janeiro de 2020, das 08h00min.

às 12h00min. e apresentar, conforme o caso, em original e

cópia autenticada em cartório, os seguintes documentos:

a) 2 (duas) fotos 3x4 recentes;

b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia;

c) CPF (original) e 1 (uma) cópia;

d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia;

e) Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral (original);

f) Certificado de Reservista (original) e 1 (uma) cópia;

g) PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;

h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia (página com foto, qualificação civil e páginas de contratos);

i) Última declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração de regularidade do CPF, junto à Receita Federal;

j) Diploma de Conclusão de Nível Superior, requerido para o cargo, (original) e 1 (uma) cópia;

k) Comprovante de Endereço atualizado (conta de luz, telefone ou outros) (original) e 1 (uma) cópia;

l) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar (modelo disponível na Secretaria Municipal de Administração);

m) Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, participação em gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (disponível cópia na Secretaria Municipal de Administração, situado à rua Juvêncio de Menezes, nº 408);

n) Declaração de Dependentes (modelo disponível na Secretaria Municipal de Administração);

o) Atestado de sanidade e capacidade física e mental, emitido pela

Junta Médica (original);
p) Auto-declaração dos candidatos que no momento da inscrição

optaram pela cota de VAGA AFRO.

 

Parágrafo único. O candidato que deixar de apresentar qualquer

dos documentos elencados neste artigo, será considerado inapto

e exonerado incontinenti, ficando sem efeito a respectiva nomeação.


Art. 4º - Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer

a Secretaria de Administração, no prédio da Prefeitura de Tarauacá,

no dia 03 de fevereiro de 2020, às 15h 00min., para o ato de posse.


Art. 5º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas

todas as disposições em contrário.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Decreto N° 002/2020 - Arione Pereira Lessa

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.715

    Pág (s) 118

    Data 08/01/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Tarauacá
CNPJ 01..674.973/0001-79
Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 267 
CEP 69970-000, Centro, Tarauacá, AC


E-mail: 
gabinetetk.ac@gmail.com


Fone: +55 (68) 9 9995-3767

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