ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 093, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
(PDF - DOEAC 12.905)
 
Suspende o prazo de validade do Concurso Público edital n° 001/2016, durante o período de Calamidade Pública.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO Decreto de nº 09 de 23 de janeiro de 2019 que
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Concurso Público objeto
do Edital nº: 001/2016 de 17 de fevereiro de 2016, da Prefeitura
Municipal de Tarauacá e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a decretação de estado de calamidade pública
para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o determinado no artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar de nº 173/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, a contar de 16 de abril de 2020, o prazo
de validade do Concurso Público realizado pela Administração
Pública Municipal Edital nº 001/2016, durante o período de vigência
do Estado de Calamidade Pública no Município de Tarauacá para fins
de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo
Coronavírus - COVID 19, declarado pelo Decreto Municipal nº 22
de 31 de março de 2020, reconhecido pela ALEAC através do Decreto Legislativo de nº 3/2020 em 16 de abril de 2020, conforme Diário
Oficial de nº 12.780, pág 27.

Parágrafo único. O prazo terá continuidade na sua contagem após
o término do Estado de Calamidade decretado pelo Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos a contar de 16 de abril de 2020.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá