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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL


DECRETO DE Nº 067, DE 07 DE JULHO DE 2020. ( PDF ) 


“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DIANTE DO ESTADO DE

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO MUNICÍPIO

DE TARAUACÁ-AC, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA

DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL

DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas

atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de

Tarauacá; o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro

de 2020; e


CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública

de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde

em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo

novo Coronavírus (COVID-19);


CONSIDERANDO a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, que

dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto

na Lei Feder