ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 
AVISO DE ANULAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – PUBLICAÇÃO SEM EFEITO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no princípio da autotutela administrativa (art. 53 da Lei Federal no 9.784/1999) e nas Súmulas no 346 e no 473 do Supremo Tribunal Federal, declara nula e sem qualquer efeito jurídico a publicação do Aviso de Cotação de Preço – Gestão e Fornecimento de Combustível, veiculada no Diário Oficial do Estado do Acre
(DOE/AC), edição no 14.070, páginas 220 e 221, de 23 de julho de 2025, por erro material nos quantitativos estimados de consumo, os quais não refletem a demanda real do Município.
 
A Administração reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e planejamento, informando que adotará, de imediato, as providências administrativas cabíveis, notadamente: republicação do aviso com os quantitativos corrigidos e reabertura de prazos para o envio de cotações, mantidas as demais condições originalmente previstas.
 
Tarauacá/AC, 16 de setembro de 2025.
 
Enivaldo Cavalcante Gomes do Ó
Secretário Municipal de Administração
Decreto no 004/2025
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CONVITE PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10 e óleo diesel comum) por meio de rede credenciada de postos, para atendimento da frota municipal (própria e locada), mediante fornecimento por cartão eletrônico, tag, aplicativo ou plataforma informatizada, com controle e rastreamento de consumo, por maior percentual de desconto sobre o preço de bomba praticado nos postos credenciados, localizados no município de Tarauacá e, preferencialmente, também nos municípios de Cruzeiro do Sul, Rio Branco e demais cidades do Estado do Acre, a fim de atender às necessidades de viagens institucionais.
 
s cotações deverão ser enviadas para o e-mail: cotacoestk@gmail.com, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário Oficial do Estado e no site institucional da Prefeitura de Tarauacá.
 
Tarauacá – Acre, 22 de julho de 2025.
 
Enivaldo Cavalcante Gomes do Ó
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 004/2025