Estado do Acre
Município de Tarauacá 
Gabinete da Casa Civil
 
 
COTAÇÃO DE PREÇO (Versão - DOEAC N°13.750)
 
COMUNICADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1.226/2024 - Aviso de Cotação de Preços - Dispensa de Licitação Emergencial
A PREFEITURA DE TARAUACÁ por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social juntamente com a Coordenação da Defesa Civil, consignada no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, torna pública aos interessados que realizará Dispensas de Licitação de cunho Emergencial em atendimento ao art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, aos Regulamentos Próprios, Decreto Municipal nº 129/2023 (Regulamento da Lei n. 14.133/2021), Decreto Estadual nº 11.414/2024 de 24/02/2024, Decreto Municipal nº 019/2024 de 25/02/2024, ambos decretos tratam do ESTADO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Tarauacá afetadas pela ocorrência de inundações, da qual foi reconhecido pela Portaria nº. 622 de 25/02/2024 pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional / Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. OBJETO: Dispensa de Licitação de cunho Emergencial para Contratação de empresa para Aquisição Emergencial de Cestas Básicas a serem distribuídas pela Secretaria Municipal de Promoção Social juntamente com a Coordenadoria da Defesa Civil para a população em Situação 
de Vulnerabilidade Social afetadas pelas cheias/enchentes dos rios nos meses de fevereiro e março / 2024 no município de Tarauacá – Acre. As empresas interessadas em participar das Dispensas de Licitação Emergencial, deverão acessar os AVISOS DE COTAÇÃO DE PREÇOS que deverão constar: objeto, quantidades e especificações dos produtos/serviços, local e prazo de entrega, condições de pagamento, prazo inicial e final para o envio da cotação e demais informações para compor o orçamento, no site oficial da Prefeitura de Tarauacá https://www.tarauaca.ac.gov.br. 
Os avisos de cotação de preços serão disponibilizados obrigatoriamente e diariamente no site oficial da Prefeitura. A cotação deverá ser encaminhada para o e-mail: setordecomprastk@gmail.com, e/ou protocolada na sede da Secretaria Municipal de Promoção Social, no prazos estipulados e em horário de expediente das 7h00 às 14h00min. Devido a 
situação de emergência, após a publicação das cotações no site oficial as empresas interessadas terão um prazo de 01 (um (dia) útil a contar da data da publicação para o envio da cotação devidamente preenchida e atendendo as condições estabelecidas. Não serão aceitas cotações enviadas após os prazos e horários. Este comunicado passa a vigorar a partir 
da data de sua publicação. Data da Assinatura: 09/04/2024. Assina: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes.