ESTADO DO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TARAUACÁ-ACRE
 
ASSUNTO: ANALISA E CONCORDA COM OS TERMOS DA
RESOLUÇÃO 142 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO/CEE REFERENTE À REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR E
ALTERA O ARTIGO 2º, INCISO IV.

RELATOR (ES):
SECRETÁRIO EXECUTIVO: ÉRLAN DE LIMA MOURÃO
PARECER CME/TK N° 001/2020 APROVADO EM 20/03/2020

O Presidente do Conselho Municipal de Educação, Conselheiro
Esperidião Kennedy Rocha de Menezes, no uso das suas atribuições
que lhe confere a Lei nº 964, de 30 de dezembro de 2019.

RESOLVE

Art. 1º - Tendo em vista a suspensão das aulas e atividades das escolas
públicas municipais, face às implicações da pandemia Covid-19 no fluxo
do calendário letivo escolar, o Conselho Municipal de Educação vem a
público orientar as escolas quanto à reorganização e continuidade dos
trabalhos educativos do ano letivo escolar 2020.

Art. 2º - Na reorganização do calendário letivo sejam adotadas
providencias necessárias e suficientes assegurando o cumprimento
dos dispositivos da LDB nº 9394/96 em termos de parâmetros
organizativos das cargas horárias e dias letivos mínimos, expressos
no art. 24 da LDB, considerar as prerrogativas legais:
I- extensão do ano letivo – completar o ano letivo em 2020 e 2021.
II- efetivo trabalho escolar _ considerar dias letivos com trabalhos escolares;
III - adoção do Decreto-Lei nº 1.044/1996 - possibilitar aos estudantes que
direta e indiretamente corram riscos de contaminação serem atendidos
em seus domicílios;
IV-aulas não presenciais para Educação Infantil/Pré-Escola e Ensino
Fundamental- Anos Iniciais/Anos Finais com o desenvolvimento de atividades remotas com base no Currículo de Referência Único do Estado
do Acre e Plano de Curso Escolar.

Art. 3º- As alternativas de que trata o artigo anterior e suas alíneas prevê
ações que evidenciem zelo, registro de participação dos alunos, relatórios, avaliação e acompanhamento.

É O PARECER
Esperdião Kennedy Rocha de Menezes
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tarauacá
Portaria nº 215 de 18 de setembro de 2019
Tarauacá-Acre, 20 de março de 2020.