ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 16/2023 - (PDF)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), na Lei Municipal nº 666/2015 e suas alterações, no exercício
de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município
de Tarauacá/Ac, e

CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos
Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme
estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a
resolução 170 de 2014;

C0NSIDERANDO que a negativa da Secretaria de Estado de Assistência
Social e Direitos Humanos – SEASD em cumprir a deliberação da Resolução
CEDCA nº 17 de 08 de dezembro de 2022, que aprovou o custeio na
elaboração das provas para realização do Processo de Escolha para 
Membros dos Conselheiros Tutelares dos municípios do Acre;

CONSIDERANDO que a data de 30 de julho de 2023 é a realização
da prova objetiva aos candidatos aptos inscritos no Processo de
Escolha para membros dos Conselhos Tutelares nos municípios
do Estado do Acre. 

RESOLVE:
Art. 1º - REGOVAR a resolução nº 08/2023 que aprova Ad Referendum
o aceite ao apoio do CEDCA/AC no custeio das provas objetivas 
para os Membros do Conselho Tutelar no quadriêncio 2024/2028
deste municipio.

Art. 2º - Fica sob a responsabilidade deste Conselho a nomeação
de uma comissão Examinadora para elaboração da prova de aferição
de conhecimento para os candidatos aptos no Processo de Escolha
para Membros dos Conselhos Tutelares no município de Tarauacá.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tarauacá – Ac, 27 de Julho de 2023
 
Cativania Maria da Costa Lima
Presidente do CMDCA de Tarauacá/AC
Resolução CMDCA nº 01/2023