CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARAUACÁ – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 23 DE MARÇO DE 2024
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Tarauacá– CMAS/TK. Em Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de março de 2024.Órgão de Controle Social da Política
Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas pela Lei municipal n0 382 de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

CONSIDERANDO as orientações da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família para o preenchimento do Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social para o ano de 2024 e
 
CONSIDERANDO a Portaria nº. 80, de 23 de novembro de 2023 Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Secretaria Nacional de Assistência Social, que estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2024 e;

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Tarauacá- CMAS/TK, realizada em 25 de março de 2024.

Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social para o ano de 2024.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Gilcimar do Nascimento Nobre
Presidente do CMAS/TK