CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARAUACÁ – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 
de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei 
Orgânica de Assistência Social (LOAS); CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 884, de 10 de Maio de 2023, que autoriza aos estados, 
ao Distrito Federal e aos municípios a reprogramação dos saldos 
financeiros remanescentes de exercícios anteriores das portarias repassados com fulcro na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, na 
Portaria MC nº 378, de 7 de maio de 2020, na Portaria MC nº 385, 
de 13 de maio de 2020, e na Portaria MC nº 468, de 13 de agosto de 
2020. CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no 
dia 22 de Fevereiro de 2024. para o uso do controle social dos recursos destinados a Politica Municipal de Assistência Social
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2024, referente 
ao incremento da COVID-19 para aquisição de EPI – Portaria nº369 
- FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS.
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 31 de Dezembro 
de 2023 no valor de R$ 24.069,22(Vinte e quatro mil sessenta e nove 
reais e vinte e dois centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gilcimar do Nascimento Nobre
Presidente do CMAS/TK