CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARAUACÁ – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão 
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que 
lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 
e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 884, de 10 
de Maio de 2023, que autoriza aos estados, ao Distrito Federal e aos 
municípios a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes de 
exercícios anteriores das portarias repassados com fulcro na Portaria 
nº 369, de 29 de abril de 2020, na Portaria MC nº 378, de 7 de maio 
de 2020, na Portaria MC nº 385, de 13 de maio de 2020, e na Portaria 
MC nº 468, de 13 de agosto de 2020. CONSIDERANDO a Reunião 
Ordinária do CMAS, realizada no dia 11 de Fevereiro de 2024. para o 
uso do controle social dos recursos destinados a Politica Municipal de 
Assistência Social,
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2024, referente ao incremento da COVID-19 para Alimentação – Portaria nº369 - FNAS/FMAS, 
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro 
de 2023 no valor de R$ 9.823,51 (Nove mil oitocentos e vinte e três reais 
e cinquenta e um centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gilcimar do Nascimento Nobre
Presidente do CMAS/TK